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Prazo de documentos

Prazos obrigatórios de guarda de documentos

Tipos de Documentos

Prazo obrigatório de guarda pela empresa

Amparo legal

Balancete

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Cofins

10 anos

Lei 8.212 Art 33Lei Orgânica da Seguridade Social

Conciliação Bancária

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Conhecimento de Frete

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Conta de Água

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Conta de Luz

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Conta de Telefone

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

DAE (Documento de Arrecadação Estadual)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Duplicatas Recebidas/Emitidas

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Extrato Bancário

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

GAM (Guia de Arrecadação Municipal)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Imposto de Renda Autônomo

10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal

Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social

Imposto de Renda Pessoa Física

5 anos após a entrega  da Declaração na Receita Federal

Instrução Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita Federal

IPI (Imposto de Produtos Industrializados)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

IPTU (Imposto Predial Urbano)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)

10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal

Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social

ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

ITR (Imposto Territorial Rural)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Livro Balanço Patrimonial/Geral

Permanente

A lei não prevê descarte

Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur)

10 anos considerando
a data do último lançamento

Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social

Livro de Razão

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Livro de Registro de ICMS

5 anos considerando
a data do último lançamento

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Livro de Registro de Inventário

31 anos considerando
a data do último lançamento

Parecer 410Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR)

Livro de Registro de Saídas

10 anos considerando
a data do último lançamento

Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social

Livro Diário

Permanente

 

Livro Registro de Entradas

5 anos considerando 
a data do último lançamento

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Movimento Contábil ou Movimento de Caixa

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Nota Fiscal de Fornecedor

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Nota Fiscal de Imobilizado

5 anos após
depreciação do bem

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Nota Fiscal de Saída

10 anos

Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social

Nota Fiscal de Venda de Imobilizando

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Ordem de Serviço

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento

10 anos

Lei 2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP

Recibo de Depósito Bancário

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo)

30 anos

Lei 8.212 Art 45  § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social

Taxa de Fiscalização para Funcionamento

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

VAF (Verificação de Apuração Fiscal)

5 anos

Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional

 


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